CLT: 70 anos de uma legislação fascista

Hoje, 1º de maio de 2013, completam-se 70 anos da entrada em vigor da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil. Criada pelo ditador Getúlio Vargas, no auge do Estado Novo, essa legislação paternalista estabeleceu entre nós, de maneira até agora irreversível, o princípio fascista: "Tudo para o Estado, nada contra o Estado, nada fora do Estado."

A essência da CLT foi copiada da Carta del Lavoro, de Mussolini. Ambas organizam a vida econômica do país em corporações, com sindicatos patronais e de trabalhadores tutelados pelo Estado.  Os sindicatos são únicos em cada região e são sustentados por um imposto sindical que todos os trabalhadores e empresas são obrigados a pagar. A CLT também estabelece contratos coletivos de trabalho, da mesma maneira que a Carta del Lavoro.

Os italianos tiveram mais sorte que nós, se livrando do fascismo quando Mussolini caiu. O fantasma de Getúlio Vargas continua nos assombrando, mesmo depois de diversas reviravoltas políticas, incluindo a redemocratização. Não há, no horizonte, nenhuma esperança de diminuir a interferência do Estado nas relações trabalhistas.

Pelo contrário, acabamos de estender a CLT para um setor que, até agora, ainda estava livre dela, o do trabalho doméstico. O resultado óbvio seria e está sendo o fechamento de postos de trabalho. A nova lei não tem como fazer com que o serviço doméstico valha mais. O que ela faz é que custe mais. A lei da oferta e da procura vale nesse caso, como em todos os outros, e os maiores prejudicados são exatamente os supostos beneficiários.

Concluo com uma citação de um panfleto do Rev. William J. H. Boetcker, publicado em 1916 e frequentemente atribuído indevidamente a Abraham Lincoln:

Os Dez "Não-se-pode"

1. Não se pode criar prosperidade desencorajando-se a frugalidade.
2. Não se pode fortalecer os fracos enfraquecendo-se os fortes.
3. Não se pode ajudar os pequenos derrubando-se os grandes.
4. Não se pode puxar para cima o assalariado puxando-se para baixo quem paga os salários.
5. Não se pode ajudar os pobres destruindo-se os ricos.
6. Não se pode estabelecer uma segurança sólida com dinheiro emprestado.
7. Não se pode promover a fraternidade entre os homens incitando-se o ódio de classes.
8. Não se pode ficar longe de problemas gastando-se mais do que se ganha.
9. Não se pode construir caráter e coragem destruindo-se a iniciativa e a independência do homem.
10. E não se pode ajudar os homens de maneira permanente fazendo-se por eles aquilo que eles podem e devem fazer por si mesmos.

"Quem não pula é fascista"

Aqui vocês veem um video curtíssimo em que dá para ouvir os comunistas gritando o argumento mais irrespondível de todos: "Quem não pula é fascista!"

É pena que a coreografia não foi filmada. Estou com isso na cabeça até agora.

Contei essa história para minha filhinha, de 7 anos, que está no terceiro ano do ensino fundamental. Ela me respondeu o seguinte:

- Quando eu era do primeiro ano, se a classe estava fazendo bagunça, a professora falava "Quem tá de pé tem nariz de jacaré."

Mas isso era antigamente. A turma dela já passou dessa fase. Eles estão no terceiro ano.

O fascismo avança - Tente comprar um anti-inflamatório

Depois de passar quatro dias com dor nas costas sem melhorar, fui a um médico. Ele constatou que o problema era muscular e receitou um anti-inflamatório e um relaxante muscular. Disse que iria fazer duas cópias da receita porque uma ficaria retida.

Saí do hospital e passei na farmácia de um supermercado Extra. Comprei o relaxante muscular, mas fiquei sabendo que eles não vendiam remédios controlados.

Fui trabalhar e, no final do dia, passei na farmácia de um supermercado Sonda. Mesma resposta, nada de remédios controlados.

Tentei uma farmácia perto de casa. Não, eles também não têm o remédio. Pediram autorização à Anvisa para comercializarem remédios controlados, a autorização foi dada, mas faltava publicar no Diário Oficial, ou sei lá qual burocracia.

Procurei a quarta farmácia. Ufa, vendia remédios controlados. O farmacêutico não gostou da receita. Disse que o médico não podia ter incluído na mesma receita um remédio controlado e um não controlado.

– Mas  a receita está aqui, o sr. pode ficar com ela.

– Está errado, mas vou aceitar...

Disse ao farmacêutico que achava um sintoma grave de fascismo algumas farmácias não quererem vender um anti-inflamatório, outras quererem e encontrarem grandes dificuldades e eu, com dor nas costas, com uma receita médica, querendo tomar um remédio de maneira correta, ter que apresentar um documento de identidade e informar meu telefone para comprar um anti-inflamatório, um simples anti-inflamatório.

Ele disse que o governo só quer me proteger, que esse remédio faz mal, que o governo não quer gastar dinheiro depois para me tratar dos efeitos adversos de eu tomar um remédio indevido. Ele também está com dor nas costas e sabe que deveria tomar esse anti-inflamatório, mas não pôde ir ao médico ainda e não pode tomar sem receita. Ele vê diariamente os maiores absurdos que seus clientes fazem com remédios.

Não gosto de ser tratado como moleque, ou como incapaz. O remédio não é indevido. Quem paga pela minha saúde somos eu e meu plano de saúde, não o governo. Quero tomar o remédio corretamente e estou tendo dificuldades. Ele quer tomar o remédio corretamente e está tendo dificuldades. Não acho que a Anvisa tenha o direito de dificultar a minha vida ou a dele. Nem acho que a Anvisa tenha o direito de impedir alguém que não precisaria de um remédio de se entupir desse remédio. As pessoas têm até o direito de se suicidar, independentemente do que pense a Anvisa.

Ele desistiu de discutir, me entregou o remédio, me deu boa noite.

O fascismo avança em detalhes pequenos, ou não tão pequenos.